O Governo do Ceará tem até o fim de julho para transferir os detentos, em situação irregular, das delegacias para presídios e cadeias. A decisão foi tomada pelo juiz Paulo de Tarso Pires Nogueira, da 6ª Vara da Fazenda Pública, a partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado (MP-CE) que denunciava a superlotação das celas das delegacias e os perigos a que estavam expostas. Decisão ainda cabe recurso.
A ação determina que devem ´´permanecer somente aqueles detidos em situação de flagrância enquanto necessário à conclusão do inquérito policial, e, ainda, que proceda este à transferência de todos os presos excedentes da capacidade das Delegacias de Polícia e que se abstenha de receber presos em quantidade superior à capacidade das Delegacias de Polícia".
O MP-CE entrou com ação em 11 de junho de 2011, por meio do Centro de Apoio Operacional Criminal de Execução Criminal e Controle Externo da Atividade Policial (Caocrim). Segundo a promotora Fernanda Marinho, promotores realizaram visitas a diversas delegacias constatando que, além da situação de risco, os presos foram encontrados em ambientes insalubres.
A Secretaria de Justiça do Ceará (Sejus) informou que ainda não foi notificada sobre a decisão. No entanto, destacou a inauguração da Casa de Privação Provisória de Liberdade (CPPL) I V no dia 20 de março. A unidade prisional deve receber os detentos que estão em delegacias e desafogar as unidades.
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