Assembleia aprova aplicação da Ficha Limpa no Ceará

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou hoje, por unanimidade, a proposta de emenda constitucional (PEC) que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa para a nomeação de cargos públicos comissionados nos três poderes do Estado.

De autoria do deputado Heitor Férrer (PDT), o projeto foi apresentado há quase um ano e meio, e teve seu parecer revisto ontem, quando a Procuradoria da Casa decidiu pela sua constitucionalidade.

Além disso, a procuradoria ampliou os efeitos da proposta, incluindo também a proibição da nomeação dos considerados “ficha suja” para integrar o Poder Judiciário, o Ministério Público, para compor o Tribunal de Contas do Estado e o dos Municípios e para listas tríplices submetidas a aprovação do Executivo. A mudança foi concretizada através de uma emenda substitutiva do líder do governo, deputado Antônio Carlos (PT).

Durante a votação, Heitor Férrer agradeceu ao apoio do presidente da Casa, Roberto Cláudio (PSB), do líder do governo e dos demais parlamentares da Casa. "Essa votação é histórica, porque agora o Estado vai ter na sua Carta Magna a aplicação da Ficha Limpa para todos os setores públicos do Estado", comemorou.
SAIBA MAIS:
O parecer anterior da Procuradoria da Assembleia apontava a inconstitucionalidade da PEC. O cenário mudou depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da lei federal da Ficha Limpa para cargos eletivos.

A PEC cearense estende para as nomeações em cargos públicos no Estado os mesmos critérios exigidos pela legislação eleitoral para quem deseja ser candidato. Desse modo, impede a nomeação de condenados judicialmente em decisão tomada por pelo menos dois magistrados.